NÃO é função institucional do Ministério Público
promover a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social.
exercer o controle interno da atividade policial.
promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.
defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas.
promover a ação civil pública para proteção do meio ambiente.
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