Questão
Q282569
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Tribunal Regional do Trabalho / 10ª Região (TRT 10ª)
Acerca do direito constitucional e do direito administrat...
Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição da República confere vitaliciedade aos membros do Ministério Público do Trabalho e, portanto, seria inconstitucional uma disposição legal que estabelecesse para esses agentes públicos aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade.
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