O controle externo, constitucionalmente definido, compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial relativa ao ente político e a suas entidades. Essa fiscalização, incluindo a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, abrange os aspectos de legalidade, legitimidade e também de economicidade, de maneira que os atos administrativos, ainda que praticados segundo a lei e os regulamentos, podem vir a ser sancionados se forem antieconômicos. No âmbito do DF, o controle externo é de titularidade da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e será exercido mediante o auxílio do TCDF, ao qual compete, em concreto, a realização das ações fiscalizatórias, a análise das contas anuais do governador do DF e o julgamento das contas dos administradores e demais res...
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998.
Aldo, titular de cargo efetivo de professor do município de São Paulo, comprovou trinta anos de efetivo exercício das funções de magistério no ensino médio, sendo dez anos no cargo do município de São Paulo e vinte anos no governo do estado do Paraná. Nessa situação, ao completar 55 anos de idade no cargo de professor do município de São Paulo, Aldo poderá aposentar-se com proventos integrais correspondentes à totalidade da remuneração desse cargo.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas previstas na Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998.
Fábio tomou posse, em 25/9/2001, no cargo temporário de médico do governo do estado do Paraná. Nessa situação, deve filiar-se, no exercício desse cargo, ao regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo daquele estado.
É garantia dos membros do Ministério Público a:
Segundo a Constituição Federal de 1988, são funções institucionais do Ministério Público, EXCETO:
A proteção do adolescente inclui uma série de garantias processuais.
Analise as assertivas abaixo: A(s) assertiva(s) que aponta(m) garantia(s) do adolescente inaplicável(eis)/inexistente(s) em nosso país é/são:
A cassação dos direitos políticos:
A Constituição, ao tratar da nacionalidade, distingue brasileiros natos e naturalizados e disciplina as hipóteses nas quais uma pessoa poderá ser considerada brasileira e a que título. Nesse sentido, é correto dizer que:
Analise os seguintes direitos:.
Havendo prisão, é INCORRETO dizer que: