O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado

obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública

é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada

diz respeiro a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio

inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias

o prazo para impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional

o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial

o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção

também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias

proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus.

suprir a falta de norma reguladora de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

assegurar a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.

por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes.

mandado de segurança;

ação popular;

ação civil pública;

mandado de injunção;

habeas data.

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

partido político legalmente constituído, organização sindical de primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros.

partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

partido político com representação em ¾ das câmaras estaduais, organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus associados.

não tenho nenhum recurso porque o único recurso cabível pressupõe decisão concedendo a segurança pedida.

não cabe nenhum recurso porque a decisão do Tribunal Superior do Trabalho é sempre definitiva.

cabe recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.

cabe recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.