É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?

Ação da competência originária de Turma do Tribunal, destinada a proteger direito líquido e certo quando não houver recurso previsto nas leis processuais:

Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.

I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.

II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.

IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.

Estão corretas APENAS

A respeito do mandado de segurança, é INCORRETO afirmar:

Com relação à ação civil pública e à ação popular, é INCORRETO afirmar que

Julgue os itens que se seguem, com referência à Constituição Federal e aos direitos e garantias fundamentais.

Um dos mais relevantes direitos fundamentais assegurados pela Constituição da República é o da liberdade de locomoção, cuja proteção se faz, entre outros instrumentos, por meio do habeas corpus. Este pode ser impetrado por qualquer cidadão, mesmo que não seja advogado, pode ter caráter preventivo, isto é, pode servir para evitar lesão futura à liberdade de locomoção, e pode, ainda, atacar atos judiciais ilegais, até mesmo depois de transitarem em julgado.