Ação da competência originária de Turma do Tribunal, des...

#Questão 563743 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2005, TRT 3ª, Analista Judiciário

Ação da competência originária de Turma do Tribunal, destinada a proteger direito líquido e certo quando não houver recurso previsto nas leis processuais:

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