Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por coação ou abuso de poder.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais.

O poder constituinte derivado tem como características básicas ser condicionado e ilimitado.

Os direitos e garantias expressos no artigo quinto da Constituição Federal consiste em um rol taxativo, excluindo qualquer outro que por ventura possa existir.

Todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes às emendas constitucionais.

O mandado de segurança coletivo é sinônimo de mandado de segurança individual com litisconsórcio ativo.

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

É inviável o exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, ainda que evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial que resulte em flagrante ilegalidade e prejuízo ao réu.

A existência de recurso próprio ou de ação adequada impede a apreciação das questões na via do habeas corpus, ainda que esteja em risco a liberdade do réu.

O habeas corpus pode ser concedido de ofício por juiz ou tribunal, sem que isso implique ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

O habeas corpus não pode ser impetrado em favor de nascituro, a fim de impedir intervenção cirúrgica na mãe para interromper a gravidez.

ação popular;

mandado de segurança individual e coletivo;

petição de direitos;

ação civil pública;

mandado de injunção.

hábeas corpus;

mandado de segurança;

ação popular;

mandado de injunção;

hábeas data.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem

Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais

Qualquer cidadão, desde que em dia com as suas obrigações eleitorais, para assegurar sua própria liberdade de ir e vir ou a liberdade de outra pessoa, quando ameaçada.

Qualquer pessoa sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

Somente a autoridade pública, quando necessário para assegurar o direito de locomoção das pessoas sob sua jurisdição.

Partido político com representação no Congresso Nacional ou associação criada e em funcionamento há mais de 1 ano na defesa do interesses corporativos de seus filiados.