Questão Q281582
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)
Prova: Concurso Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Analista Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

A garantia constitucional usada para permitir o exercício...

A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se:

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