Assinale a alternativa CORRETA. O mandado de segurança c...

Questão Q281596

2005 Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

Direito Constitucional Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais)

Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) do ano 2005 • Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.

por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes.

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Assinale a alternativa CORRETA. O mandado de segurança c...

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