Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale...

Acerca da ação civil pública e da ação popular, assinale a opção correta.

  • A.

    O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de condenar o Estado por danos materiais e morais a indenizar os usuários do serviço público de saúde que sofreram prejuízos ou os familiares dos usuários falecidos em decorrência da deficiência dos serviços prestados pelo corpo clínico de um dos hospitais da rede pública.

  • B.

    A ação civil pública é cabível para a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato do Poder Legislativo, quando essa declaração é questão prejudicial ao pedido principal.

  • C.

    Os associados que integram a relação nominal apresentada por associação de classe proponente da ação civil pública são os únicos beneficiados pelos efeitos da sentença nela proferida, que julgou favoravelmente o pedido inicial, ainda que a sentença tenha estendido os seus efeitos a todos os associados da autora que sejam domiciliados nos limite da competência territorial do juiz sentenciante.

  • D.

    A declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública faz coisa julgada material erga omnes no âmbito da vigência espacial da lei ou do ato normativo impugnado.

  • E.

    O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública ou ação popular, concomitantemente, visando o ressarcimento de danos causados ao erário por agentes públicos.

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Questões extras

Em uma inspeção na cantina de uma escola de ensino médio, o nutricionista observou que se realizavam exames dos manipuladores com periodicidade semestral, que a temperatura da estufa dos salgados assados estava a 50 ºC, que os iogurtes eram armazenados a 15 ºC e que a desinfecção das frutas era feita com solução clorada por 15 minutos.

 Julgue os itens que se seguem, relativos à administração dos serviços de alimentação aplicada à situação descrita acima.

A cocção segura pode ser realizada sob temperaturas de 60 ºC por 5 minutos, de 70 ºC por 1 minuto ou de 74 ºC, no centro geométrico do alimento.

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Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue os itens a seguir. O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas.

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