671 Q741202
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

672 Q741078
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Para fins de utilização do habeas data com vistas ao acesso a informações pessoais, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados que não seja de uso privativo do órgão ou da entidade produtora ou depositária das informações.
673 Q741077
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da tutela constitucional das liberdades na Constituição da República, julgue os itens que se seguem. Em consonância com a jurisprudência do STF, nos mandados de segurança coletivos impetrados por sindicato em defesa de direito subjetivo comum aos integrantes da categoria, exige-se, na inicial, a autorização expressa dos sindicalizados, uma vez que se trata de hipótese de representação e não de substituição processual.
674 Q741047
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, à tutela constitucional das liberdades, aos direitos sociais, aos direitos de nacionalidade e ao direito de cidadania, julgue os itens que se seguem. A ação popular busca proteger, essencialmente, o patrimônio público, ou seja, o que comumente se denomina erário; por conseguinte, bens jurídicos do poder público alheios a essa dimensão patrimonial, econômica, não são passíveis de proteção por meio desse remédio processual.
675 Q740990
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma repartição pública, informações a seu respeito constantes dos arquivos dessa repartição.

Nessa situação, o pedido não lhe pode ser negado, pois o acesso à informação é um direito fundamental. Se acaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação de habeas data.

676 Q563745
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito

677 Q563742
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Cabe mandado de segurança contra

678 Q563052
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Sobre os remédios constitucionais, é correto afirmar que:
679 Q288394
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
A garantia constitucional que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se:
680 Q282887
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: UFPA / DAVES / CEPS

Dentre as garantias previstas na Constituição de 1988, inclui-se: