Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determin...

#Questão 563745 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito

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