Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando ...

#Questão 741202 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2004, Tribunal Regional Eleitoral / Pernambuco (TRE PE), Analista Judiciário

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

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