Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão solicitou, formalmente, na seção apropriada de uma repartição pública, informações a seu respeito constantes dos arquivos dessa repartição.
Nessa situação, o pedido não lhe pode ser negado, pois o acesso à informação é um direito fundamental. Se acaso for violado, o interessado poderá ajuizar ação de habeas data.
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