O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente ...

#Questão 740989 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA), Fiscal

O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,

  • 17/08/2019 às 05:31h
    11 Votos

    Art 5° paragrafo LXXIII: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação poplular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de enrtidade que o estado Participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural 

  • 20/05/2020 às 07:35h
    2 Votos

    Ação popular 

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