O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente ...

#Questão 740989 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina Veterinária - MA (CRMV/MA), Fiscal

O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,

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