Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Sendo o instrumento adequado aos casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
