Maria estava impossibilitada de exercer um direito consti...

#Questão 740991 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Maria estava impossibilitada de exercer um direito constitucional inerente à sua cidadania, em razão da ausência de norma regulamentadora.

O instrumento constitucional a ser utilizado por Maria, devidamente representada por profissional habilitado, visando à proteção dos seus interesses, é o

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