Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, ...

#Questão 740992 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

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