Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, ...

A É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa. B Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial. C Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. D Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional. E A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.