Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, ...

#Questão 740992 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), VUNESP, 2018, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - SP (FAPESP/SP), Procurador

Considerando as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A) É cabível o habeas data independentemente de ter havido recusa de informações por parte da autoridade administrativa.

B) Não cabe a interposição de mandado de segurança contra ato de juizado especial.

C) Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

D) Os atos do Presidente do Tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório tem caráter jurisdicional.

E) A fixação do horário bancário para atendimento ao público é da competência dos Estados.

05/05/2019 às 03:18h

4 Votos

A letra "C" é a correta, pois emprega- se o entendimento da súmula 333, do STJ, que entende que empresas de economia mista e ou empresas públicas, são autoridades públicas, portanto são sujeitas a impetração de mandado de segurança.

10/03/2019 às 05:34h

1 Votos

Sumúla 333 do STJ.

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