Questões sobre Estados Federados

#Questão 266838 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RN, Assessor Técnico de Informática

#Questão 585743 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Com base no disposto na CF a respeito da competência dos estados-membros e dos municípios e do procedimento de intervenção federal e estadual, assinale a opção correta.

A) Cabe, em todos os casos, ao presidente da República a iniciativa de decretação de intervenção federal nos estados e no DF, competindo-lhe, ainda, formalizá-la mediante decreto.

B) A intervenção nos municípios cabe somente aos estados-membros, salvo em municípios localizados nos territórios federais, caso em que a concretização da intervenção compete ao Senado Federal.

C) A fiscalização do município compete à assembleia legislativa do respectivo estado, mediante controle externo, com o auxílio dos tribunais de contas dos estados ou do município ou dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios, onde houver.

D) O poder de instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é dos estados, que devem editar lei complementar para fazê-lo.

E) É dos estados a competência para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

#Questão 646546 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Conforme a jurisprudência do STF, as constituições estaduais podem dispor validamente a respeito

A) do poder da assembleia legislativa de solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão sujeito à sua esfera de fiscalização e do poder investigatório de comissão parlamentar de inquérito estadual.

B) dos direitos dos empregados de empresas públicas e das garantias da magistratura estadual.

C) dos números de secretarias e de comarcas dos respectivos Poderes Executivo e Judiciário.

D) da previsão de crimes de responsabilidade para agentes políticos e do estabelecimento de direitos básicos do funcionalismo público estadual.

E) da ordem de sucessão e substituição de prefeitos municipais e de normas básicas do processo legislativo estadual.

#Questão 585833 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

#Questão 269064 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

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