Questões sobre Disposições Constitucionais Gerais

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Listagem de Questões sobre Disposições Constitucionais Gerais

#Questão 742691 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Exercidos em caráter privado, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais não se sujeitam ao princípio da legalidade tributária.

#Questão 742692 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

A vinculação existente entre os emolumentos cobrados e a sua destinação aos serviços prestados impede que parte da sua arrecadação seja destinada a fundo especial para o aperfeiçoamento das atividades de juizados especiais cíveis e criminais.

#Questão 742693 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

O produto de custas e emolumentos não pode ser destinado ao custeio de entidades meramente privadas, como, por exemplo, caixas de assistência a advogados.

#Questão 742695 - Direito Constitucional, Disposições Constitucionais Gerais, CESPE / CEBRASPE, 2006, Tribunal de Justiça   - SE (TJSE/SE), Serviços Notariais e Registros

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

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