271 Q992204
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito à Liberdade + 1
Ano: 2022
Banca: IF-TO
A Constituição Federal de 1988 dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, bem como estabelece limitações, características, medidas cautelares, como a fiança e dispositivos que extinguem a punibilidade, tais como a graça e a anistia.
Considere os crimes listados abaixo:
I. crimes definidos como hediondos;
II. prática de tortura;
III. crime contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
IV. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Segundo o art. 5º da Constituição Federal, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, assinale a alternativa que julgar correta.
272 Q992203
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2022
Banca: UNIOESTE
Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Qual das alternativas abaixo faz parte desse Art. 5º?
273 Q992190
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2022
Banca: FAU
A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA: 
274 Q992186
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2022
Banca: MetroCapital Soluções
O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

É correto o que se afirma em:
275 Q992184
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

Será assegurado àquele que sofrer uma ofensa apenas o direito de resposta proporcional ao agravo. 
276 Q992183
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais + 1
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


As entidades civis e militares de internação coletiva não poderão proporcionar aos seus internos assistência religiosa.

277 Q992181
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Teoria dos Direitos Fundamentais
Ano: 2022
Banca: Quadrix

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item.


A localização de usinas que operarem com reator nuclear deverá ser definida em lei estadual e em lei municipal. 


278 Q992152
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Injunção + 1
Ano: 2022
Banca: FCC
Um dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso. Entretanto, até o presente momento, não foi criada referida lei regulamentadora. Diante desta omissão, a Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar
279 Q992127
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.


Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de norma constitucional. 





280 Q992104
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Remédios e Garantias Constitucionais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do processo administrativo disciplinar, julgue o item  seguinte, considerando o entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria.


A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não viola a Constituição Federal de 1988.