Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federati

#Questão 992203 - Direito Constitucional, Remédios e Garantias Constitucionais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Cascavel - PR, Agente de Apoio Temporário

Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Qual das alternativas abaixo faz parte desse Art. 5º?

A) Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações

B) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender do conteúdo.

C) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D) É garantido o direito de herança até R$ 1 milhão por herdeiro.

E) A propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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