Segundo o Art. 5º da Constituição da República Federati

A Homens e mulheres são iguais em direitos, mas não em obrigações B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a depender do conteúdo. C A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. D É garantido o direito de herança até R$ 1 milhão por herdeiro. E A propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.