Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.

não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.

é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.

É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.

É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social

A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.

A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.

A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais

A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.