Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais da TJ/PR

Sobre os Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, leia as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.

III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

IV. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • A. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
  • B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
  • C. Todas as assertivas estão corretas.
  • D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
  • E. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
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Assinale a alternativa INCORRETA.

  • A.

    A honra e a imagem das pessoas são invioláveis sendo assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  • B.

    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A expressão "no último caso" restringe-se às comunicações telefônicas. Assim é vedada a violação de sigilo bancário.

  • C.

    É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. Diante disso, pode um jornalista se recusar a revelar fontes de suas informações, mesmo perante um juiz de direito que o interroga.

  • D.

    É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.

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Assinale a alternativa correta.

  • A.

    Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

  • B.

    Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese de crimes inafiançáveis.

  • C.

    Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao processo administrativo.

  • D. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando necessárias para provar crimes hediondos.
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Sobre os princípios e garantias individuais é possível afirmar:

  • A.

    A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mesmo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

  • B.

    A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

  • C.

    As entidades associativas, mesmo quando expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • D.

    O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.

  • E.

    É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, em qualquer situação.

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Assinale a alternativa INCORRETA em conformidade com a Constituição Federal.

  • A.

    O princípio da legalidade determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • B.

    O direito à liberdade permite a livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

  • C.

    Na hipótese de dano, provocado por manifestação escrita na imprensa é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  • D.

    É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença do poder judiciário nos termos disposto por lei.

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A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:

  • A.

    a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

  • B.

    ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.

  • C.

    não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  • D.

    o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.

  • E.

    é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

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Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

  • A.

    É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.

  • B.

    É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

  • C.

    A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.

  • D.

    É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

  • E.

    É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

  • A.

    A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social

  • B.

    A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.

  • C.

    A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.

  • D.

    A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais

  • E.

    A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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A Constituição Federal prevê em seu Art. 7o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Em relação a este tema, quais os prazos prescricionais para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?

  • A.

    O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

  • B.

    O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

  • C.

    O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

  • D.

    O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

  • E.

    O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

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