Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

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Assunto

Banca

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Listagem de Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

#Questão 743322 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Banca não informada, 0000, ,

Perseu, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, vinha cometendo sucessivas faltas disciplinares no exercício de seu cargo. Entretanto, a Comissão Interna Processante não conseguia obter prova concreta de sua responsabilidade administrativa. Diante disso, Orfeu, como Presidente do respectivo Tribunal Regional do Trabalho, determinou a violação do sigilo das comunicações telefônicas de Perseu. Nesse caso, essa interceptação telefônica

A) é ilegal, porque a determinação judicial foi dada por autoridade incompetente para o processo administrativo.

B) é regular, porque determinada pela autoridade máxima do Tribunal Regional do Trabalho.

C) viola os princípios constitucionais, e a prova daí resultante estará contaminada pela ilicitude.

D) apresenta-se como irregular, por ser ordem de natureza judicial, não contaminando a prova decorrente.

E) é sempre cabível, visto que prevalece o interesse público e da Administração sobre a conduta do servidor.

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