Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

#Questão 277636 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Cabo

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Uma pessoa presa em flagrante delito por um cabo da PMDF tem direito à identificação do policial responsável por sua prisão.

#Questão 277805 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, PMDF/DF, Policial Militar PM / Sargento

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A polícia somente pode realizar escuta telefônica quando autorizada por ordem expedida por juiz ou por membro do Ministério Público.

#Questão 277146 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.

#Questão 277237 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

No início de 2003, determinado município editou lei, estabelecendo que, até a edição de lei federal regulamentadora da matéria, a remuneração horária do serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos municipais seria superior em 20% à da hora normal. Alguns servidores públicos municipais, contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ingressaram com ação judicial contra o município. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A norma constitucional que estabelece o valor da hora extraordinária é auto-aplicável, prescindindo a sua eficácia de qualquer norma regulamentadora infraconstitucional, pois a Constituição da República estabelece expressamente que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

#Questão 277411 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

Sabendo que a Lei n.º 9.455/1997 tipifica como tortura submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a violência ou grave ameaça a fim de obter informação, declaração ou confissão, considere a seguinte situação hipotética.

Em determinada delegacia, a advogada de uma mulher argumentou que o marido desta a forçara, sob tortura, a confessar algo que ela não teria feito. O caso foi levado ao Ministério Público, cujo entendimento foi o de que não se tratava de tortura, mas de outro crime, uma vez que não se pode dizer que a mulher está submetida a guarda, poder ou autoridade do marido, sob pena de descumprimento de direito fundamental.

Nessa situação, foi acertada a interpretação do Ministério Público.

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis