Questões sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da CESPE / CEBRASPE

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.
  • C. Certo
  • E. Errado
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À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio.
  • C. Certo
  • E. Errado
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A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens que se seguem. Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.
  • C. Certo
  • E. Errado
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No que se refere à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta.
  • A. De acordo com o STF, o consumo de droga ilícita em passeata que reivindique a descriminalização do uso dessa substância é assegurado pela liberdade de expressão.
  • B. A legislação pertinente determina que os comentários de usuários da Internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social se sujeitem ao direito de resposta do ofendido.
  • C. A publicação de informações falsas em veículos de comunicação social não está assegurada pela liberdade de imprensa.
  • D. A retratação ou retificação espontânea de mensagem de conteúdo ofensivo à honra ou imagem de outrem impede eventual direito de resposta do ofendido.
  • E. Além do direito de resposta, a liberdade de expressão garante o direito de acesso e exposição de ideias em veículos de comunicação social.
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Assinale a opção que indica o instrumento da democracia direta ou participativa que constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato político.
  • A. impeachment
  • B. referendo
  • C. plebiscito
  • D. recall
  • E. moção de desconfiança
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Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.

I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.

II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.

III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.

IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.

Estão certos apenas os itens

  • A. I e II.
  • B. I e IV.
  • C. II e III.
  • D. I, III e IV.
  • E. II, III e IV.
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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores, sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela sucessão decorrente do óbito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a expectativa de direito.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue os seguintes itens. A ampla defesa e o contraditório são princípios constitucionais fundamentais decorrentes do devido processo legal aplicáveis tanto ao cidadão em geral quanto aos servidores públicos.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. A liberdade de pensamento é exercida com ônus para o manifestante, que deverá se identificar e assumir a autoria daquilo que ele expressar.
  • C. Certo
  • E. Errado
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