A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local, onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

proteção constitucional a intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem.

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação.

Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC), de 1990, inscreve-se no espírito da Constituição da República de 1988, especialmente no que se refere aos direitos e deveres explicitados em seu famoso artigo 5º.

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição da República.

A Constituição da República estabelece que todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia.