Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.

Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.

Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.

E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.

Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.

ajuizada contra lei estadual.

ajuizada perante Tribunal de Justiça.

ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

não se sujeita ao efeito vinculante de ação direta de inconstitucionalidade.

não pode ser realizado em habeas corpus, mas cabe em mandado de segurança.

pode ser realizado em recurso especial.

pode ser realizado por todo e qualquer juiz, mas não de ofício.

não cabe contra lei municipal em face da Constituição da República.

o Supremo Tribunal Federal aprecia a validade dos dispositivos legais indicados no pedido formulado pelo autor da ação, porém admite a inconstitucionalidade por "arrastamento" ou por atração.

a declaração de inconstitucionalidade, de regra, começa a produzir efeitos sempre após o trânsito em julgado da decisão, e excepcionalmente, a partir da publicação do Acórdão na imprensa oficial.

a decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta é recorrível, cabendo também a interposição de embargos declaratórios e de ação rescisória.

o Supremo Tribunal Federal fica vinculado aos fundamentos apresentados pelo proponente, por ser a causa de pedir restrita ou fechada, vedando-se que a decisão seja assentada em qualquer parâmetro constitucional.

a função do Procurador-Geral da República, no controle abstrato, é a defesa das normas federais ou estaduais, cuja inconstitucionalidade é arguida, tendo assim, o papel de curador da presunção de constitucionalidade.

formal, originária e direta.

direta, formal e indireta.

indireta, formal e material.

material, originária e direta.

formal, direta e originária.

inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.

constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.

constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.

inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.

inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

ao SupremoTribunal Federal, apenas.

aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, apenas.

ao SuperiorTribunal de Justiça, apenas.

ao Presidente da República, ao exercer o direito de veto.

a todos os componentes do Poder Judiciário.

Mandado de segurança impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada junto ao Tribunal de Justiça.

Mandado de Injunção impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal.

este pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; aquele, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário;

aquele pode ser exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, pelo tribunal de cúpula do Poder judiciário;

ambos são exercidos por qualquer órgão do Poder Judiciário;

ambos só podem ser exercidos pelo órgão de cúpula do Poder Judiciário;

aquele pode ser parcialmente exercido por qualquer órgão do Poder Judiciário; este, facultativamente, pelo tribunal de cúpula do Poder Judiciário.