Questão Q275698
2010 Meritum Concursos Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP (2ª edição) - Procurador - Meritum Concursos do ano 2010 • Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos - SP (2ª edição)

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofens...

A inconstitucionalidade de lei ou ato municipal por ofensa à Constituição Federal, poderá ser arguida por intermédio de:

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