Questão Q275829
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS) - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)

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A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

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