A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constit...

#Questão 275829 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

ajuizada contra lei estadual.

ajuizada perante Tribunal de Justiça.

ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.

decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).

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