Sobre os aspedos processuais da acdo direta de inconstitu...

Afere-se a legitimidade ativa no momento do ajuizamento da ark.

Quando ajuizada pelo Governador do Estado, basta que a peticdo inicial esteja firmada pelo Procurador- Geral do Estado, a quem cabe a representacäo estadual em juizo.

Submete-se integralmente ao principio da colegialidade, nao havendo espaco para decisbes monocraticas, ressalvada a concessäo de medida cautelar no period° de recesso.

E requisito da peticão inicial a indicacdo do fundamento juridico do pedido de declaracao de inconstitucionalidade, que vincula o tribunal quando do julgamento, em respeito ao principio da adstricao.

Não se exige juntada de cOpias do ato normativo impugnado, uma vez que se considera not6ria sua vigéncia.