Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.

O preceito constitucional que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei veicula a noção genérica do princípio da legalidade.

Julgue os itens seguintes, referentes à inconstitucionalidade por omissão.

Para os casos em que a falta da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a CF enumera, taxativamente, os legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

O Estado brasileiro, como estado democrático de direito, apresenta, no seu texto constitucional, os parâmetros para o exercício da soberania popular, a partir de princípios e normas basilares, submetidos a constante controle. Com relação a esse tema, julgue os itens a seguir.

Verifica-se a inconstitucionalidade formal, também conhecida como nomodinâmica, quando a lei ou o ato normativo infraconstitucional contém algum vício em sua forma, independentemente do conteúdo.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.

III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundament... Ver mais

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

A legislação em vigor não admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Acerca da aplicabilidade e da interpretação das normas constitucionais, julgue os itens seguintes.

Atendendo ao princípio denominado correção funcional, o STF não pode atuar no controle concentrado de constitucionalidade como legislador positivo.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

Leia as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I- Nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal está obrigado a suspender a execução de lei federal declarada inconstitucional.

II- Diante da declaração de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, poderá o Senado Federal, nos termos do artigo 52, X, da Constituição Federal, suspender sua execução.

III- A teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença tem sido aplicada reiteradamente e de modo unânime pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nos casos de controle difuso de constitucionalidade.

IV- A ação civil pública prestar-se-... Ver mais