São poderes da União, independentes e harmônicos entre s...

O mandado de injunção é um remédio constitucional. Será concedida sempre que a falta de norma de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

Não deve ser confundido de forma alguma com a ADI por omissão. 

Alem disso, o MP não tem legitimidade para propor ADI por omissão, cujos legitimados são os mesmo para a propositura da ADI, art. 103 da CF. Que. Tem legitimidade é o PGR. No âmbito estadual, a legitimidade é conferida ao Procurador Geral de Justiça, não ao MP estadual. 

Conforme ensina o art. 37 da Lei Complementar 75/93, cabe somente somente ao MPF o exercício perante o STF, vejamos:

Art. 37. O Ministério Público Federal exercerá as suas funções:

        I - nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais;

Tal reflexo também se expõe no rol do art. 103 da CF, ao qual só legítima o chefe do MPF, para propor ADI, vejamos:

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Vide Lei nº 13.105, de 2015)    (Vigência)

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - o Governador de Estado;

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

§ 4.º A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta pelo Presidente da República, pela Mesa do Senado Federal, pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pelo Procurador-Geral da Rep

É relevante salientar que o mandado de injunção não integra o rol de espécies de controle concentrado de constitucionalidade. Todavia, pode-se afirmar que tal controle será exercido via incidental/difusa, na análise do caso concreto. 

ADO - Controle concentrado de incostitucionalidade por omissão. 
Mandado de Injunção - Controle difuso de inconstitucionalidade por omissão.