Questões sobre Controle de Constitucionalidade

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Listagem de Questões sobre Controle de Constitucionalidade

#Questão 275395 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, TRT 6ª, Analista Judiciário

Julgue os itens que se seguem.

É vedado ao juiz de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, sem a observância da instauração do incidente de inconstitucionalidade prevista no Código de Processo Civil.

#Questão 275558 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

O governador do estado do Acre é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, na qual o procurador-geral da República deverá ser previamente ouvido.

#Questão 275560 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Embora não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) perante o STF contra projeto de lei federal, o Poder Judiciário pode exercer controle difuso de constitucionalidade de projetos de lei.

#Questão 275564 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele regulamenta, não pode ser objeto de ADIn nem de ADC.

#Questão 275571 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens abaixo.

O procurador-geral da República tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de impugnar lei do DF que verse acerca do IPTU.

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