Questão Q275571
2002 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Senado Federal (SF)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Senado Federal (SF) - Consultor Legislativo Área Dir. Tributário e Financeiro Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2002 • Senado Federal (SF)

Julgue os itens abaixo. O...

Julgue os itens abaixo.

O procurador-geral da República tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de impugnar lei do DF que verse acerca do IPTU.

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