Questões sobre Constituições Estaduais

#Questão 911596 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Obras e Posturas

A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar anualmente, _________ por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídos desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias. Qual alternativa completa a lacuna?

A) trinta

B) quinze

C) cinquenta

D) vinte

#Questão 911598 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Obras e Posturas

Leia os itens e assinale a alternativa verdadeira.
I- É assegurado ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração. II- O Município pode através de consórcios aprovados por Lei Municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum. III- O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de fevereiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

A) Apenas os itens II e III são corretos.

B) Apenas os itens I e III são corretos.

C) Apenas o item II é correto.

D) Os itens I, II e III são corretos.

#Questão 911599 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Obras e Posturas

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.
( ) São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. ( ) O dia 1º de junho é a data magna municipal. ( ) A sede do Município de Turvelândia tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de vila.

A) V – V – V.

B) V – F – V.

C) V – V – F.

D) F – V – V.

#Questão 911600 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, MS CONCURSOS, 2023, Prefeitura de Turvelândia - GO, Fiscal de Obras e Posturas

Marque a alternativa que completa na sequência correta as lacunas do texto. Sob a proteção de Deus e em nome do ______________, nós Vereadores, investidos do Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do _____________ em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente _____________ do Município de Turvelândia.

A) Município / Prefeito / / Lei Orgânica

B) Presidente da Câmara / Prefeito / Constituição

C) Prefeito / Presidente da Câmara / Lei Orgânica

D) Povo Turvelandense / Município / Constituição

#Questão 913007 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):

A) Válida, eis que não se trata de omissão, mas do chamado silêncio eloquente, que evoca uma opção política do legislador derivado.

B) Legal, uma vez que não cabe ao Ministério Público a análise de conteúdo de leis, mas sim a defesa do ordenamento jurídico como um todo.

C) Legítima, uma vez que o Estado, enquanto ente federativo autônomo, pode fixar quem são os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

D) Constitucional, já que a omissão proposta foi inserida dentro do texto da Constituição do Estado-Membro, o que chancela a opção em deixar de fora o Procurador-Geral de Justiça do exame da constitucionalidade das leis.

E) Inconstitucional, porque, de acordo com o princípio da supremacia da Constituição, os Estados não podem impedir que o Procurador-Geral de Justiça exerça seu papel de defesa da integridade do ordenamento jurídico brasileiro.

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