Questões sobre Constituições Estaduais

#Questão 989327 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,

A) é considerada circunstância agravante o fato de o servidor ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração.

B) a suspensão não pode exceder noventa dias e acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.

C) a multa e a obrigação de devolução do bem são aplicáveis a servidores que, não reincidentes, receberem presentes, para si ou para outrem, em razão do cargo.

D) ao servidor que recebeu penalidade disciplinar de qualquer natureza ficam vedadas a promoção e a ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção.

E) a demissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública, municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos.

#Questão 989328 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:

A) A gestante terá direito a licença remunerada por até 120 dias consecutivos, e o servidor, pai, a licença-paternidade remunerada pelo prazo de até 5 dias consecutivos.

B) Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até 90 dias para cuidar do filho.

C) Para amamentar o próprio filho, até a idade de dezoito meses, a servidora pública lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora e meia hora de descanso.

D) Quando ocorrer a adoção por casal em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença.

E) Em caso de adoção, a licença será de 120 dias para criança de até um ano, 60 dias se com idade entre 1 e 4 anos e de 30 dias se tiver mais de 4 anos.

#Questão 989329 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, FCC, 2022, SEDU-ES, Agente de Suporte Educacional

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Espírito Santo, a investidura em cargo público

A) ocorrerá com o provimento no cargo, completando-se com a nomeação.

B) inicia-se com a habilitação em concurso e completa-se com a aprovação no estágio probatório.

C) ocorrerá com a nomeação, completando-se com a posse.

D) inicia-se com o ingresso, confirma-se com a posse e completa-se com a efetivação.

E) ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.

#Questão 990856 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Segundo o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Estado, em comum com a União e os Municípios,

A) manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais.

B) legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.

C) estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.

D) legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.

E) combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.

#Questão 990857 - Direito Constitucional, Constituições Estaduais, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de Goiás sobre a organização administrativa,

A) a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, excetuando-se, contudo, as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

B) a administração reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão, observado, em relação aos cargos em comissão, o percentual mínimo de 5%.

C) é garantido aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.

D) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

E) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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