Questão de Direito Constitucional - FCC

A manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas estaduais. B legislar sobre a instituição de regiões metropolitanas.  C estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, de forma associativa, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente.  D legislar sobre a exploração dos serviços de gás canalizado, de forma direta ou mediante concessão, nos termos da lei.  E combater as causas da pobreza e da marginalização, promovendo a integração das camadas sociais desfavorecidas.