Questão Q913007
2023 Instituto Consulplan SEGER-ES
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito SEGER-ES

Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu,

Determinado Estado da Federação brasileira não inseriu, em sua Carta Constitucional, o Procurador-Geral de Justiça como parte legítima para ingressar com ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Na hipótese, a omissão apontada, para que o Procurador-Geral de Justiça pudesse ingressar com tal demanda (é):

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