Questões sobre Congresso Nacional

#Questão 280267 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se os ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de

A)

quatro ou mais de sessenta Deputados.

B)

cinco ou mais de cinqüenta Deputados.

C)

seis ou mais de oitenta Deputados.

D)

sete ou mais de noventa Deputados.

E)

oito ou mais de setenta Deputados.

#Questão 280268 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Os Estados e o Distrito Federal elegerão

A)

três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de quatro anos.

B)

dois Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de seis anos.

C)

três Senadores, cada um deles com dois suplentes, com mandato de oito anos.

D)

dois Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de cinco anos.

E)

três Senadores, cada um deles com um suplente, com mandato de sete anos.

#Questão 280286 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEGER/ES, Especialista em Políticas Públicas

#Questão 280304 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa compete

A)

ao Tribunal de Contas da União.

B)

ao Senado Federal.

C)

à Câmara dos Deputados.

D)

ao Congresso Nacional.

E)

ao Ministério da Justiça.

#Questão 280310 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre o Poder Legislativo, assinale a única opção correta.

A)

Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

B)

Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C)

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.

D)

O Senador não perderá o mandato se for licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa.

E)

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

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