Questões sobre Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Acerca da organização do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os seguintes itens. Seria constitucional lei que considerasse falta funcional de servidor público não estável a adesão a movimento grevista, devido a eficácia limitada do dispositivo constitucional referente a greve de servidor público, segundo entendimento do STF.

Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:

Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. A erradicação da pobreza como objetivo fundamental da República pode ser classificada como norma programática, compreendida como programa político ou admoestação moral, desprovida de eficácia normativa imediata ou mediata.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte originário e aos direitos individuais. As normas constitucionais de eficácia contida têm aplicabilidade indireta e reduzida porque dependem de norma ulterior para que possam incidir totalmente sobre os interesses relativos a determinada matéria.

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Em regra, as normas que consubstanciam os direitos e as garantias fundamentais são de eficácia e aplicabilidade imediatas. Em razão disso, havendo conflito entre um direito fundamental e outro direito constitucionalmente previsto, o primeiro deverá prevalecer.