Questões sobre Administração Pública

#Questão 746232 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos da Constituição Federal, o ingresso no serviço público

A)

depende de aprovação prévia em concurso público, que será sempre de provas e títulos, para permitir a avaliação dos conhecimentos e da qualificação dos candidatos.

B)

poderá se dar por livre nomeação, para cargos efetivos que dispensem qualificação especial.

C)

far-se-á, nos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos a serem definidos por lei.

D)

prescinde de concurso público no caso de provimento de cargos em comissão, devendo as nomeações ser ratificadas pelo Poder Legislativo.

E)

depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para o provimento de cargos públicos, dispensada essa exigência para o provimento de empregos públicos.

#Questão 746902 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

Determinado ente federativo passou a figurar no polo passivo de uma ação civil de reparação de danos, sob o argumento de que Pedro, servidor público do referido ente, no exercício da função, ao conduzir o veículo de um órgão estadual, atropelara e dera causa à morte de Maria. Apesar disso, existiam provas robustas de que Pedro cumprira integralmente as normas de trânsito e o acidente decorrera do comportamento inadequado de Maria.

À luz da narrativa acima, , na seara afeta à responsabilidade civil do Estado por atos comissivos, mais especificamente em relação à possibilidade de o comportamento de Maria afastar o dever de indenizar, a teoria adotada pela Constituição da República é a

A) do risco integral, não sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.

B) do risco administrativo, sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.

C) da culpa, sendo o dever de indenizar influenciado pela culpa, tanto do agente público como da vítima.

D) da culpa, sendo o dever de indenizar influenciado pela culpa, tanto do agente público como da vítima.

E) do risco social baseada na culpa do agente, sendo o dever de indenizar afastado pela culpa exclusiva da vítima.

#Questão 746903 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 746904 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

#Questão 747537 - Direito Constitucional, Administração Pública, Banca não informada, 0000, ,

A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que

A) as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B) os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) a vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.

D) o direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

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