Questões de Direito Constitucional do ano 2025

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. 

Segundo o princípio da justeza, também conhecido como efeito integrador ou exatidão funcional, não pode o intérprete da Constituição alterar a repartição de funções por ela estabelecida. 

Em relação aos princípios constitucionais, aos direitos e às garantias fundamentais, bem como à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item a seguir. 

Segundo entendimento do STF, o direito ao esquecimento, explícito no rol constitucional dos direitos fundamentais, não pode obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social, analógicos ou digitais. 

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a contratação por tempo determinado, dispondo que o acesso aos cargos e às funções públicas se fará unicamente mediante concurso público.

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

É a todos assegurada, mediante pagamento da devida taxa, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, em relação ao Poder Judiciário.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, mas não autonomia financeira.