Questões de Direito Constitucional do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2012

#Questão 746219 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2012, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), Técnico Administrativo

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

De acordo com as normas constitucionais, se houver compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos técnicos de natureza administrativa. Em face dessa permissão constitucional, um servidor poderia, por exemplo, exercer o cargo de técnico administrativo na ANCINE e em outro órgão público federal.

#Questão 786982 - Direito Constitucional, Competência do DF, CESPE / CEBRASPE, 2012, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Analista de Planejamento

Acerca de agentes públicos e servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

É inconstitucional lei distrital que crie cargos em comissão para o desempenho de atividades da administração pública, sejam elas rotineiras ou meramente técnicas.

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