Questões de Direito Constitucional do ano 2005

A alternativa que NÃO contém titular da prerrogativa de propor ação de inconstitucionalidade é:

A Constituição Federal enuncia princípios básicos da Administração Pública. A doutrina, no entanto, reconhece outros princípios que, embora não referidos direta e expressamente na Constituição, igualmente se aplicam à Administração. Assinale o único dos princípios abaixo que NÃO se enquadra entre os "princípios expressos".

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Em uma democracia como a brasileira, em que se previu o princípio da publicidade como um princípio constitucional, é extremamente limitado o espaço dos segredos de Estado.

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O princípio da eficiência autoriza o sacrifício do princípio da legalidade.

Considerando que a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará (FSCMP) é uma fundação pública que presta serviços de saúde e é vinculada à Secretaria Especial de Proteção Social do Estado do Pará (SEPS – PA), julgue os itens a seguir. Violaria a Constituição da República uma lei estadual do Pará que estabelecesse, para os dirigentes das fundações públicas estaduais, um mandato fixo de dois anos, admitida apenas uma recondução.