De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo é um fazendeiro que, com o objetivo de obter dinheiro para pagar uma dívida, vendeu sua máquina colhedora a seu vizinho Pedro.

Nessa situação, Pedro tem perante Rodrigo todos os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir da compra, no prazo de sete dias.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio expressamente ali previsto:

Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste.

Se uma infração contra a ordem econômica brasileira produz efeitos no Brasil, mas é praticada em sua totalidade fora do território brasileiro, não cabe a aplicação das normas brasileiras relativas àquela infração.

Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste.

A titularidade dos bens jurídicos protegidos pela ordem econômica pertence à coletividade.

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A lei definirá os setores de atividade econômica que sofrerão a gradual substituição da contribuição social das empresas incidente sobre folha de salários, e demais rendimentos pagos ou creditados à pessoa física que lhes presta serviços, pela contribuição social incidente sobre receita ou faturamento.

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Segundo os economistas clássicos, o poder público não deveria exercer influência sobre o processo de alocação de recursos, sendo essa tarefa prerrogativa exclusiva do mercado mediante a utilização de seus mecanismos. Nessa ótica, as funções do governo limitam-se às de natureza administrativa.

A busca do pleno emprego é um dos

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde. Com respeito a essa rede de proteção social, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, as políticas econômicas devem garantir redução de riscos de agravos à saúde.