Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da...

#Questão 284674 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2004, BASA/AM, Técnico Científico

Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste.

Se uma infração contra a ordem econômica brasileira produz efeitos no Brasil, mas é praticada em sua totalidade fora do território brasileiro, não cabe a aplicação das normas brasileiras relativas àquela infração.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis