Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente com a União para legislar sobre:

A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue o item abaixo.

A União deve repassar um percentual, estabelecido na Constituição Federal, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para o DF, recurso esse que deve ser destinado ao financiamento de projetos ambientais.

Considerando que um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi enviado ao presidente da República, para que ele o sancionasse ou vetasse, julgue os itens seguintes.

Se o presidente não apreciar o projeto no prazo de quinze dias, seu silêncio importará veto tácito.