Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes...

#Questão 284672 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2004, BASA/AM, Técnico Científico

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A lei definirá os setores de atividade econômica que sofrerão a gradual substituição da contribuição social das empresas incidente sobre folha de salários, e demais rendimentos pagos ou creditados à pessoa física que lhes presta serviços, pela contribuição social incidente sobre receita ou faturamento.

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